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Hoje é Quarta-Feira, 23 de Outubro de 2019
Brasil: Deputados aprovam projeto de lei que congela os gastos públicos


Brasil: Deputados aprovam projeto de lei que congela os gastos públicos

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou segunda-feira, por 366 votos a favor, a polémica emenda constitucional conhecida como PEC 241, que visa impor um teto e congelar o aumento dos gastos públicos no país por 20 anos.



A PEC 241 - que foi enviada aos parlamentares pelo Presidente brasileiro, Michel Temer - precisava do voto de 308 deputados para passar. Houve ainda 111 votos contra e duas abstenções.
Michel Temer desdobrou-se em esforços para fazer passar o diploma, tendo inclusive exonerado temporariamente três ministros com mandatos de deputado para poderem votar e organizado um jantar com mais de 200 parlamentares para apelar à votação favorável.
O Executivo vê a PEC 241 como fundamental para conter o crescimento do endividamento interno, que hoje responde por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta coloca um limite em todos os gastos governamentais, que só poderão ser corrigidos pela inflação do ano anterior. Haverá possibilidade de alteração deste índice de correção somente no 10.º ano após a lei entrar em vigor.
Enquanto os apoiantes do Governo alertam que este teto para os gastos públicos é essencial para reequilibrar as contas públicas e induzir o crescimento da economia e a criação de emprego, a oposição tem repetido que a proposta põe em causa políticas sociais, prejudicando especialmente a saúde e a educação.
Atualmente, a Constituição destina uma percentagem mínima da arrecadação do Estado que deve ser destinada a estas duas áreas.
Apesar de a proposta gerar várias críticas por parte de diversos setores da sociedade brasileira, inclusive da Procuradoria-Geral da República, foi vista com bons olhos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
A longa sessão ficou marcada por debates acalorados e apresentações de requerimentos por parte de apoiantes do Governo, no sentido de acelerarem os trabalhos, e da oposição, com tentativas de atrasá-los para adiar a votação.
A sessão contou também com ações de protesto, podendo ver-se, por exemplo, numa bancada uma faixa a dizer "241 PEC da morte".
No plenário, alguns seguravam uma faixa onde se lia "o PT [Partido dos Trabalhadores, da ex-Presidente Dilma Rousseff] quebrou o Brasil, nós estamos consertando".
Em São Paulo, dezenas de estudantes ocuparam o escritório da Presidência da República para protestar contra a aprovação do documento.
Na tentativa de tratar a proposta, deputados do PT e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apresentaram na sexta-feira um pedido de suspensão imediata da tramitação da PEC junto do Supremo Tribunal Federal (STF), mas segunda-feira o magistrado Luís Roberto Barroso negou a solicitação.
Após esta aprovação, a PEC segue para uma segunda votação na Câmara dos Deputados, que deve ocorrer num prazo de pelo menos cinco sessões, e depois será encaminhada para o Senado, onde também será votada duas vezes, sendo necessários 49 votos favoráveis.
Michel Temer tinha avisado, antes da votação, em entrevista à rádio "Estadão", que se a PEC não fosse aprovada, haveria aumento de impostos.